Política de Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação

Aviso de Privacidade e Compromisso Institucional: O Portal Projetos Jurídicos reafirma o compromisso absoluto com a segurança da informação, o sigilo profissional e a privacidade dos dados pessoais tratados em seus módulos (Agenda, Gestão Jurídica, Documentos e Cálculos). Esta política estabelece as diretrizes de coleta, uso, armazenamento, proteção e direitos dos usuários e titulares de dados.

1. Escopo e Papéis no Tratamento de Dados (LGPD)

Para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a atuação das partes no Portal Projetos Jurídicos é definida da seguinte forma:

• Controlador dos Dados dos Clientes: O Profissional, Escritório de Advocacia ou Organização contratante que utiliza a plataforma para atender seus próprios clientes é o Controlador dos dados pessoais e processuais inseridos no sistema.
• Operador de Dados (Portal Projetos Jurídicos): O Portal atua como Operador de dados, fornecendo a infraestrutura tecnológica, o processamento seguro, o armazenamento em nuvem e os algoritmos de Inteligência Artificial estritamente sob as instruções e finalidades do Controlador.
• Titulares de Dados: Os clientes, partes processuais, testemunhas e colaboradores cujos dados são tratados na plataforma.

2. Coleta de Dados e Finalidades do Tratamento

Os dados coletados e processados na plataforma destinam-se exclusivamente à execução dos serviços contratados em cada módulo:

• Dados Cadastrais e de Atendimento (Módulo Agenda): Nome, e-mail, telefone, horários e dados de agendamento coletados na página pública para viabilizar a prestação de serviços e comunicação com o cliente.
• Dados Processuais e Publicações (Módulo Gestão Jurídica): Número de processo, nomes das partes, intimações, movimentações de PUSH e diários oficiais (DataJud/CNJ) processados para acompanhamento de prazos e atualizações do contencioso.
• Dados Documentais e Cadastrais (Módulo Documentos): Qualificação das partes (CPF, RG, endereço, estado civil) utilizada exclusivamente para a geração automatizada de minutas, procurações e contratos.
• Dados Financeiros e de Liquidação (Módulo Cálculos): Valores, taxas e parâmetros econômicos processados estritamente para a geração de memórias de cálculo e relatórios técnicos.

3. Arquitetura de Segurança e Isolamento de Dados

A plataforma adota padrões avançados de segurança da informação para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações:

• Isolamento Lógico Multi-Tenant: Cada escritório ou profissional contratante possui isolamento lógico estrito de sua base de dados. Dados de um usuário jamais cruzam ou são acessíveis por outros contratantes.
• Controle de Acesso por Perfil (RBAC - Role-Based Access Control): O administrador da conta define permissões granuladas para colaboradores e associados, restringindo o acesso a processos, documentos e agendas conforme o perfil funcional.
• Criptografia em Trânsito e em Repouso: Todas as comunicações utilizam protocolo criptografado TLS/HTTPS (criptografia em trânsito) e os dados sensíveis no banco de dados são protegidos por algoritmos de criptografia forte (criptografia em repouso - AES-256).

4. Processamento por Inteligência Artificial e Não Treinamento de Modelos

As funcionalidades apoiadas por Inteligência Artificial (transcrição de reuniões, geração de atas e tratamento de intimações) seguem princípios rígidos de privacidade e sigilo profissional:

• Não Utilização de Dados para Treinamento Público: Os textos, transcrições, dados processuais e documentos dos usuários JAMAIS são utilizados para treinamento de modelos públicos de IA de terceiros.
• Processamento Isolado em Nuvem Privada: As requisições de IA ocorrem em ambiente seguro com transmissão criptografada e eliminação do contexto após a conclusão do processamento da ata ou resumo.
• Sigilo Profissional Preservado: A automação visa única e exclusivamente o auxílio operacional ao profissional, mantendo o controle ético e humano sobre todas as decisões e documentos.

5. Direitos dos Titulares e Solicitações (LGPD Art. 18)

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Portal disponibiliza mecanismos para que o Controlador atenda às requisições de seus titulares de dados:

• Confirmação e Acesso: Possibilidade de consultar e exportar a totalidade dos dados cadastrados vinculados ao titular.
• Correção e Atualização: Ferramentas para retificação imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação e Portabilidade: Opção de exclusão definitiva ou exportação em formato estruturado (PDF/DOCX/JSON) mediante solicitação formal do Controlador.

6. Integridade de Assinaturas e Autenticação Notarial

Nos módulos que contemplam assinatura eletrônica e chancela cartorária:

• Rastreabilidade e Trilha de Auditoria (Audit Trail): Cada documento assinado registra endereço IP, data/hora, e-mail de validação e hash do arquivo para garantir não repúdio.
• Conformidade Notarial (e-Notariado e CNJ): As integrações cartorárias seguem rigorosamente as normas da Corregedoria Nacional de Justiça e Padrão ICP-Brasil para autenticidade de atos eletrônicos.

7. Retenção de Dados e Canal do Encarregado (DPO)

Os dados permanecerão armazenados durante a vigência do contrato de licença do módulo. Após o encerramento, o usuário terá o prazo de 30 dias para exportar seus arquivos e bancos de dados, após o qual os dados serão definitivamente anonimizados ou excluídos com segurança.

Canal do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Para dúvidas, esclarecimentos sobre esta política ou requisições de titulares, entre em contato com nosso Encarregado de Dados através do e-mail: privacidade@projetosjuridicos.com.br